[FENDH] CARTA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS À I CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEG

Historicamente a Segurança Pública Brasileira é assunto que gera polêmicas e, obviamente grandes controvérsias, no entanto não se pode negar a importância da realização de um evento que se diz predisposto a definir o pensamento da sociedade civil organizada, trabalhadores (as) de segurança pública e os órgãos político-executores de tal tema. Entretanto, o chamado do Ministério da Justiça, com objetivo de fomentar e sistematizar propostas para traçar diretrizes de uma Política Nacional de Segurança Pública, no que tange à Sociedade Civil Organizada, não conseguiu atingir os movimentos tradicionais de luta pelos Direitos Humanos, à exemplo do histórico de luta das Mulheres, da juventude negra, no Movimento Negro, do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), comunidades tradicionais de Matriz Africana, pessoas com deficiência, quilombolas, indígenas, pessoas idosas, crianças e adolescentes, vítimas de violência, profissionais do sexo, população encarcerada e egressos do sistema penitenciário, movimento estudantil secundarista e o universitário, juventude, a contemplação da diversidade religiosa presente no Estado Brasileiro, respeitando a laicidade, na representatividade. Neste aspecto, vale esclarecer que a preocupação da sociedade civil com o tema da segurança, no entanto, não é novidade. O assunto é pauta constante das Conferências de Direitos Humanos e vem sendo tratado como efetivação de um direito social, merecendo ser este também o princípio que norteia a realização de uma conferência específica sobre o tema da segurança pública. Apesar dessa consideração, eis que surge a polêmica, como falar em participação da Sociedade Civil e de sua legítima representação, na amplitude das discussões que permeiam a I CONSEG, se o Governo Federal acaba de publicar o Decreto n.º 6.950/09, que ainda carece de divulgação, o qual dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do CONASP, trazendo em seu artigo 3º, inciso V (Sociedade Civil-12 representantes) vem sendo contradito, pelo mesmo decreto, no artigo 11, o qual diz que "aos membros do CONASP a serem designados, em 2009, não se aplica o disposto no Artigo 3º e, excepcionalmente, seu mandato será de 01 (um) ano, não admitindo prorrogação". Para completar a contradição do referido artigo 11, seu parágrafo primeiro diz que a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Segurança Pública, constituída em ATO DO MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA QUE DELIBERARÁ E CONFIRMARÁ A LISTA DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E REPRESENTANTES PARA COMPOSIÇÃO DO CONASP DURANTE O MANDATO QUE SE INICIARÁ EM 2009 A QUAL SERÁ SUBMETIDA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA DESIGNAÇÃO. Se estamos em um espaço que no primeiro momento fala em fomentar uma política inclusiva, como, de um momento para outro ela pode se tornar uma política de exclusão, quando da escolha dos representantes de um dos principais órgãos para discutir a segurança no país? Nesse sentido as instituições e organizações da sociedade civil que assinam este documento querem reafirmar seu compromisso de defender, na 1ª CONSEG, a efetivação de uma política de segurança pública inclusiva, pautada no respeito e, principalmente na concretude das ações, não na discursividade, Logo, é preciso que seja assegurada a participação efetiva dos movimentos sociais acima citados e, para tanto, a forma como vem tratado no decreto não contempla tal possibilidade, necessitando de imediato que seja ampliado o espaço de representatividade do CONASP, mais que isto, que tal escolha não seja mera designação do Ministro da Justiça, mas, sim daqueles que até legitimam suas ações e a de todo Poder Executivo, ou seja, a Sociedade Civil Organizada.     Pautas de reivindicações à CONASP:   ·       Compromisso do CONASP de implementar câmaras setoriais por segmentos de representação nacional para o debate das demandas na área de segurança sendo suas resoluções recepcionadas oficialmente pelo conselho para consideração. ·       Garantir a destinação de recursos que possibilitem a infraestrutura para promoção de encontros das câmaras setoriais que unifiquem as resoluções a serem apresentadas ao CONASP. ·       Garantir a prevalência da maioria de sociedade civil, na proporção de 40%, na composição do conselho. ·       Incorporação do site da CONSEG ao CONASP mantendo sua estrutura de publicização do mesmo, inclusive contendo as resoluções do CONASP bem como das câmaras setoriais.     Brasília, 30 de agosto de 2009   Assinam esse documento:   1.      ABONG Regional Nordeste 1 2.      ABVMG 3.      ACUNERA – RO 4.      ADEFIMPA - RJ 5.      Aliança Paranaense pela Cidadania LGBT 6.      AMAPAEF 7.      AMOFE 8.      AMSP - Movimento Salvador pela Paz 9.      Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL 10.   Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB 11.   Articulação de Mulheres Negras de Pernambuco 12.   Articulação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA 13.   Articulação Negra de Pernambuco 14.   ASCEP -  Ação Social Comunitária Educativa da Penha 15.   Associação Beneficente Cultural e Carnavalesca Dandara 16.   Associação Beneficente e Cultural de Cardeal da Silva 17.   Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT 18.   Associação Construção Jovem-Alagoas 19.   Associação das Mulheres Articuladoras de Lauro de Freitas-BA 20.   Associação das Travestis da Paraíba - ASTRAPA 21.   Associação das Travestis de Aracaju – UNIDAS na Luta pela Cidadania 22.   Associação de Amigos e Moradores do Garcia 23.   Associação de Entidades de Mulheres do Paraná 24.   Associação de Gays, Travestis e Transexuais do Estado do Amapá 25.   Associação de Moradores do Conjunto Ruy Lemos - AC 26.   Associação de Moradores do Loteamento Santana Carpina – PE 27.   Associação de Moradores do PHOC I Camaçari - BA 28.   Associação dos Amigos da Orla - PA 29.   Associação dos Militares do Paraná – SDS-CBS 30.   Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro 31.   Associação Matogrossense dos Travestis e Transexuais 32.   Associação Paranaense de Lésbicas - ARTEMIS 33.   Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo – APPS 34.   Associação Projeto Gerações - SP 35.   ASSUF BA 36.   C.A.S.C.O – Centro de Apoio Social Comunitário do Rio de Janeiro 37.   CARMAA 38.   Carta Programa Brasil Atitude – UNB 39.   CEDENPA 40.   CEN – Coletivo de Entidades Negras 41.   CENARAB 42.   Central de Movimentos Populares Organização de Direitos Humanos Projeto Legal 43.   Central de Trabalhadores e Trabalhadoras da Bahia 44.   Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB 45.   Centro de Cultura e Pesquisas e Axé 46.   Centro de Direitos Humanos de Palmas 47.   Centro de Educação e Cultura Popular - CECUP 48.   Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA 49.   Centro de Integração Comunitária - CEDICOM 50.   Centro de Promoção e Desenvolvimento Sustentável Oxogum Ladê – Rede Ambiental Ewê Lará – Sergipe 51.   Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social 52.   CERNEGRO - AC 53.   CERNEGRO - AC 54.   CESCAI – PE 55.   CNAB 56.   Coletivo de Educadores e Pesquisadores Negros –RS 57.   CONDEM 58.   Conselho Comunitário de Defesa Social – CCDS –CE 59.   Conselho Comunitário de Segurança de SINOP – MT 60.   Conselho da Comunidade na Execução Penal de Porto Velho 61.   Conselho da Comunidade na Execução Penal de Porto Velho do PHOC I – Camaçari-BA 62.   Conselho de Moradores dos Bairros Baraúna e Galiléia 63.   Conselho Nacional de Entidades – CONNACERN 64.   Conselho Regional de Serviço Social – 5ª Região – BA 65.   Conselho Tutelar da Criança e Adolescente - RN 66.   Conselhos Comunitários de Defesa Social – CE 67.   Conselhos Comunitários de Segurança do Paraná 68.   Conselhos Comunitários de Segurança S. Vicente - SP 69.   Coopserg – Sistema de Cooperativas do Estado do Acre 70.   Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN 71.   CUT - PR 72.   CUT-PE 73.   Disque Racismo – BA 74.   Dom da Terra – Paraná 75.   É Pra Fazer LGBT 76.   EDUCAP - RJ 77.   Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizado e Prevenção – EDUCAP 78.   FACONN - GOAP 79.   Fala Preta Organização de Mulheres Negras 80.   Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – FEBRASPEN 81.   Federação das Associações de Bairros de Carpina Grande - PE 82.   Federação de Associação de Moradores da Bahia – FAMEB 83.   Federação de Mulheres do Estado de Sergipe 84.   Federação dos Conselhos Comunitários - AP 85.   FEI - AP 86.   FENAS – Federação Nacional de Assistentes Sociais 87.   FETAPE-PE 88.   FETRECABUP - PE 89.   FOPEDH – RJ – Fórum Permanente de Entidades de Direitos Humanos 90.   Fórum Baiano LGBT 91.   Fórum da Juventude Negra de Pernambuco 92.   Fórum de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas 93.   Fórum de Direitos Humanos – Sergipe 94.   Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos – FENDH 95.   Fórum de Gênero e Diversidade Sexual – PR 96.   Fórum de Mulheres de Pernambuco 97.   Fórum de Mulheres do Rio Grande do Norte 98.   Fórum de Reforma Urbana de Pernambuco 99.   Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Cariri – CE 100.                       Fórum Estadual DCA - PE 101.                       Fórum Estadual do Idoso - AP 102.                       Fórum LGBT de Pernambuco 103.                       Fórum LGBT do Paraná 104.                       Fórum Nacional de Juventude Negra 105.                       Fórum Nacional de Mulheres Negras 106.                       Fórum Paranaense das Religiões de Matriz Africana 107.                       Fórum Popular de Roraima em Defesa das Cidades 108.                       FPDD 109.                       GARMIC - Grupo de Articulação para a conquista da moradia do Idoso da Capital/SP 110.                       Grande Oriente Estadual da Bahia – GOEB 111.                       Grupo Dignidade - PR 112.                       Grupo Tortura Nunca Mais – BA 113.                       GVP - PB 114.                       Humanitas Direitos e Cidadania 115.                       IBCM 116.                       Instituição Família 117.                       Instituto Arte do Fazer 118.                       Instituto Baiano Sou da Paz 119.                       Instituto Girassol do Brasil 120.                       Instituto Martin Luther King –BA 121.                       Instituto Zumbi Vive – RS 122.                       INTECAB-PB 123.                       Laleska D'capri 124.                       Manzo Ranzo 125.                       MARSON 126.                       MAZON- Movimento Amigos da Zona Norte de Manaus 127.                       MEOAD 128.                       MH2O - CE 129.                       Movimento Comunitário de Rio Branco - AC 130.                       Movimento de Alunos Tempo Integral de Belo Horizonte 131.                       Movimento de Articulação de Mulheres da Amazônia - MAMA 132.                       Movimento de Hip-Hop Brasileiro 133.                       Movimento de Mulheres do Zoe Queiroz - PA 134.                       Movimento de Negros Evangélicos 135.                       Movimento de Olho na Justiça – MOJUSPA 136.                       Movimento do Espírito Lilás – PB 137.                       Movimento Estudantil 138.                       Movimento Gay Leões do Norte - PE 139.                       Movimento Mães da Cinelândia – RJ 140.                       Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH 141.                       Movimento Popular de Favelas 142.                       Movimento Popular de Lutas Urbanas do Maranhão 143.                       Movimento Popular de Saúde de São Paulo 144.                       Movimento Prezeis 145.                       Movimentos Comunitários – PA 146.                       NEAB – UFAC 147.                       Núcleo de Estudos e Práticas em Desenvolvimento Social da Universidade Veiga de Almeida – NEPDS – UVA 148.                       Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisa - UFF 149.                       O Brasil Para Cristo 150.                       Ordem dos Acadêmicos de Direito da Bahia 151.                       Pastoral Carcerária 152.                       Pastoral Carcerária – CNBB 153.                       Pastoral da Criança – AP 154.                       Pastoral da Juventude 155.                       Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia 156.                       Pro – Afro S.S.E - MG 157.                       Pro-Homo 158.                       Raízes de África 159.                       Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência – RJ 160.                       Rede de Direitos Humanos – AP 161.                       Rede de Mulheres Negras do Paraná 162.                       Rede Esportiva Social - MG 163.                       Rede Nacional de Negras e Negros LGBT 164.                       SASERJ 165.                       SBR - AP 166.                       SEMPRI 167.                       Setorial LGBT do PT - PB 168.                       Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região de Paulo Afonso/BA 169.                       Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos do Amazonas 170.                       SINDINAPI – AP 171.                       Transgrupo Marcela Prado - PR 172.                       UFSC 173.                       ULBRA JIPA/RO 174.                       UNB 175.                       UNEGRO - RN 176.                       União Brasileira de Mulheres - UBM 177.                       União de Negros pela Igualdade 178.                       União dos Movimentos de Moradia 179.                       União dos Movimentos de Moradia - SP 180.                       Universidade Federal da Bahia – UFBA   Marcio Alexandre M. Gualberto Coordenador Nacional de Política Institucional do Coletivo de Entidades Negras - CEN - www.cenbrasil.org.br Editor dos sites Palavra Sinistra e Atentos à Mídia Rede Social Religiosidade Afro-Brasileira - http://religiaoafro.ning.com Colunista de Afropress - Agência de Informação Multiétnica