27 de agosto de 2012 • 18h13
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) restabeleceu
a comissão especial responsável por apurar denúncias de violações aos direitos
do povos indígenas guarani-kaiowá e ñandeva que vivem no Mato Grosso do Sul.
A resolução do órgão vinculado ao Ministério dos Direitos
Humanos foi publicada hoje (27), no Diário Oficial da União, que traz também as
resoluções sobre a recomposição de outros três grupos e a determinação de que
uma quinta comissão especial seja criada, esta para tratar do
direito à habitação.
Criada em 2009, a Comissão Especial Guarani-Kaiowá é formada
por representantes do governo e da sociedade civil, como o Conselho Indigenista
Missionário (Cimi), que alega que o grupo nunca funcionou de forma eficaz, não
tendo contribuído para dar maior segurança aos indígenas do Mato Grosso do Sul,
conforme comprovam os assassinatos de lideranças indígenas que continuaram
acontecendo no estado.
O restabelecimento da comissão já vinha sendo defendida pela
própria ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, desde, pelo menos,
dezembro de 2011, quando ocorreu a 209ª reunião ordinária do CDDPH, durante a
qual a recomendação foi aprovada por unanimidade dos conselheiros. A decisão ocorre
quase três semanas após um novo conflito entre índios guarani-kaiowá e
fazendeiros, que, segundo o Cimi, terminou com vários índios feridos e um
desaparecido.
De acordo com a Resolução nº 23, assinada pela ministra
Maria do Rosário, que preside o CDDHP, a comissão funcionará por 120 dias,
prazo que poderá ser prorrogado por mais 120 dias. O grupo continuará sendo
presidido pelo corregedor-geral do Ministério Público Federal (MPF),
subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão, mestre em
direito internacional de direitos humanos.
Também vão integrar a comissão o professor de direito
internacional humanitário e consultor legislativo do Senado Federal, Tarciso
Dal Maso Jardim; o ouvidor nacional de direitos humanos, Bruno Renato Nascimento
Teixeira; o coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores dos
Direitos Humanos, Igo Martini; e representantes do Ministério das Relações
Exteriores, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Conselho Indigenista
Missionário (Cimi) e da Secretaria Nacional de Articulação Social da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
O CDDPH também decidiu recompor a comissão especial criada
em 2004 para coordenar e monitorar a implementação do Pacto para Melhoria do
Sistema Prisional do Estado de Rondônia; a comissão especial formada em 2011
para apurar casos de violência no campo na região conhecida como Terra do Meio,
no Pará, e o grupo de trabalho instituído em 2010 para acompanhar e monitorar a
implementação de projetos direcionados às comunidades indígenas da região do
Cinta Larga (oeste da Amazônia Legal). Segundo a assessoria do Ministério dos
Direitos Humanos, a publicação simultânea das várias resoluções foi mero
procedimento administrativo.
Também será constituído um grupo de trabalho para tratar do
direito à moradia adequada. Formado por representantes do governo e de
movimentos sociais como a Confederação Nacional das Associações de Moradores
(CONAM); Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM); União Nacional por
Moradia Popular; Central de Movimentos Populares (CMP); Movimento Nacional da
População de Rua; Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH) e do
Fórum Nacional de Reforma Urbana, o grupo deverá, além de promover um debate
nacional sobre o direito humano à moradia adequada, receber e monitorar
denúncias de violações aos direitos humanos; elaborar e propor diretrizes para
efetiva garantia do direito à moradia adequada e levantar dados e informações
relativas ao tema.
Agência Brasil
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