Ato Público pelo Dia do Direito à Justiça no STF em Brasília.

Ato Público pelo Dia do Direito à Justiça no STF em Brasília.

Dia 12 de abril, quinta-feira, 13h30

CONVOCAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal julgará na próxima quinta-feira, dia 12 de abril, a ação da OAB sobre o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA no caso Araguaia. Na mesma ação decidirão se os crimes de desaparecimentos políticos estão abrigados pela lei de anistia e ficarão impunes.

Este julgamento tem caráter DEFINITIVO e, caso indeferido, NUNCA MAIS nenhuma ação judicial poderá ser aberta no Brasil sobre os crimes da ditadura!

7 Graves Decisões sobre a Verdade e a Ditadura

Teremos pelo menos SETE GRAVES CONSEQUÊNCIAS para todo o povo brasileiro:

1) O Ministério Público Federal ficará impedido de abrir ações de investigação sobre os crimes da ditadura no Brasil;

2) O Direito à Verdade ficará prejudicado, pois sua efetividade depende da complementaridade entre as ações dos tribunais e da Comissão da Verdade, como a experiência internacional demonstra;

3) Caso os militares convocados pela Comissão da Verdade fiquem em silêncio, não poderão ser convocados pela Justiça;

4) O Brasil se tornará o paraíso oficial dos ditadores e torturadores do mundo, pois nossa legislação os protegerá da extradição por crimes que não admitem punição pela lei brasileira;

5) Teremos uma democracia incompleta, pois se reconhecerá que acordos políticos firmados pelos generais há mais de 30 anos restrinjam ainda hoje os direitos humanos dos brasileiros;

6) O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos será enfraquecido e seremos o único país do continente que não cumprirá a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de anular as leis de anistia das ditaduras;

7) Mais uma vez, em nossa história, os criminosos ganharão a impunidade.

O judiciário brasileiro no passado cumpriu um vergonhoso papel ao promover a criminalizarão dos que se opunham à ditadura, segundo a Doutrina e a Lei de Segurança Nacional.

O judiciário aderiu à ‘legalidade autoritária’ do regime militar, negou o habeas corpus, condenou opositores a prisões que eram verdadeiros centros de tortura e morte.

O Congresso Nacional aprovou a lei da Comissão da Verdade.

O Poder Executivo tem promovido reparação e as políticas de memória.

É a hora de o Poder Judiciário sair dos palácios de mármore, ouvir o povo e os jovens e respeitar o Direito à Verdade e à Justiça!

Não à impunidade dos torturadores da ditadura militar!
Pela punição aos crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis!
Pela abertura das ações criminais pelo Ministério Público!

Dra. Iara Xavier Pereira

Comtê Verdade, Memória e Justiça do Distrito Federal

Jair Krischke – Presidente

Movimento de Justiça e Direitos Humanos 

Iberê Lopes

CEBRAPAZ - Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz 

Blog Diversidade Religiosa

Tiago Cardoso 

UJS - União da Juventude Socialista