Estatuto da Igualdade Racial completa um ano, e Paim cobra regulamentação da lei

19/07/2011

Matéria reproduzida em: Rede Brasil Atual

Governo criou grupo de trabalho para pôr legislação em prática apenas neste mês

 

São Paulo – O Estatuto da Igualdade Racial completa um ano nesta quarta-feira (20) com aspectos positivos e negativos apontados pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que deu origem à lei. Depois de peregrinar no Congresso por quase uma década, o documento foi sancionado em julho do ano passado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como Lei 12.288/2010.

Antes, porém, alguns artigos polêmicos que impediam a sua aprovação tiveram de ser suprimidos. E cabe ainda ao Executivo, por intermédio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), analisar pontos dessa lei geral que define o estatuto que requeiram desdobramentos em leis específicas para melhor viabilizar sua aplicação.

Paim lamenta que, um ano depois da sanção, essa regulamentação ainda não tenha ocorrido – a Seppir criou, apenas na semana passada, um grupo de trabalho com esse fim e prevê a conclusão do  processo em 120 dias. Mas considera a aprovação do texto um avanço na ampliação dos direitos das pessoas que sofrem discriminação: "Quando você aprova um estatuto em 2010 para combater o preconceito significa que a sociedade e o Congresso brasileiro reconhecem que o preconceito é forte no Brasil".

O senador admite que o preconceito racial no país é um assunto complexo que precisa ser amplamente discutido na sociedade. Para ele o estatuto pode justamente ajudar a nortear as ações de combate ao racismo. "O texto é uma compilação do que há de melhor em matéria de legislação e aponta caminhos para se quebrar e combater preconceitos", avalia.

Concessões

Um dos tópicos retirados do texto na ocasião determinava a adoção de cotas raciais para criação de vagas no ensino superior público. A supressão do artigo foi tida por muitos como um retrocesso. Paim, defende, porém, que o trecho específico de determina ser atribuição do governo encaminhar ações afirmativas acaba contemplando os sistemas de cotas, assim como outros tipos de ações na área de saúde.

Para o senador, cada estado tem agora condições de criar políticas públicas para a comunidade negra sem se preocupar com questionamentos jurídicos. Paim dá o exemplo do sistema de cotas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), criado pelo governo local no início da década e depois seguido por várias outras instituições de ensino.

Outro exemplo vindo do governo fluminense é o recente estabelecimento de cotas para negros em concursos públicos realizados pelo estado – possibilidade análoga está aberta aos municípios, como realizado por Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Paim considera medidas como essas protegidas contra eventuais ações judiciais em contrário. "Com o respaldo dessa lei (o Estatuto) não há como derrubar a política de cotas no Supremo Tribunal Federal", exemplifica.