Brasília(DF), 12/07/2010 - http://www2.camara.gov.br/portal/Camara/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/noticias/nesta-terca-e-quarta-seminario-sobre-20-anos-do-eca-na-camara-12
Para marcar as duas décadas de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Câmara dos Deputados, através das comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, em parceria com organizações da sociedade civil e instituições do poder público, realizará o seminário "Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: conquistas e desafios".
O evento terá início às 9h desta terça-feira (13), no auditório Nereu Ramos (Anexo 2), com programação que se estende até o final da tarde da quarta-feira (14), quando ocorrerá um debate entre representantes das candidaturas à Presidência da República sobre o tema do seminário.
A deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, critica a falta de implementação do ECA e cobra dos governos o cumprimento das obrigações nesta área. "A violência da qual são vítimas crianças e adolescentes é o principal efeito prático gerado pela não implementação do ECA. Nos últimos sete anos, de maio de 2003 até abril passado, o Disque Denúncia Nacional registrou mais de 123 mil notificações. O desafio imediato que a sociedade brasileira tem diante de si é garantir que os governos cumpram efetivamente sua obrigação legal e moral de promover e proteger os direitos das crianças", defendeu a parlamentar, em artigo publicado no jornal O Globo, no dia 14 de junho.
Ao final do seminário, será apresentado um documento propositivo para as políticas públicas relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes durante a próxima década, que também será entregue ao presidente Lula.
Confira a programação completa e a lista de entidades apoiadoras do seminário:
Seminário
"Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: conquistas e desafios"
Realização:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM)
Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP)
Apoio:
- CONANDA
- UNICEF
- OIT
- INESC
- CNT/SEST/SENAT
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Disque 100 (SEDH)
- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Ministério da Educação
- Ministério da Saúde
*** PROGRAMAÇÃO ***
9h - Abertura
- Ministra Márcia Lopes - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
- Ministro Paulo Vannuchi - da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH)
- Deputado Pedro Wilson - Membro titular da CDHM e autor do requerimento do seminário
- Deputado Paulo Pimenta - Presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP)
09h40 - Mesa 1: Histórico e políticas atuais (Sistema de Garantia de Direitos)
Coordenação da mesa: Deputado Pedro Wilson - Membro titular da CDHM/CD
Expositores:
- Carmen Silveira - Subsecretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA/SEDH)
- Fábio Feitosa da Silva - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
- Juliana Fernandes- Coordenadora-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
- Ana Sudária de Lemos Serra - Assessora Área Técnica de Saúde do Adolescente e do Jovem do Ministério da Saúde (MS)
- Rosiléa Maria Rold Wille - Coordenadora-Geral de Direitos Humanos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/MEC)
11h30 - Debates
14h30 - Mesa 2 - Violência contra crianças e adolescentes e políticas de enfrentamento
Coordenação da mesa: Deputado Luiz Couto - Ex-Presidente da CDHM
Expositores:
- Maria Lucia Leal ("Baiana") - Pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB) sobre violência contra crianças e adolescentes
- Deputado Paulo Lustosa - Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara dos Deputados
- Deputada Distrital Érika Kokai - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Leila Paiva - Coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - PNEVSCA
- Iolete Ribeiro da Silva - Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP)
16h30 - Debates e encerramento das atividades
14/07/2010 - Quarta-feira
9h - Mesa 1 - Promoção dos direitos e ações da sociedade
Coordenação da mesa: Deputado Pedro Wilson - Membro titular da CDHM
- Clemildo Sá - Conselheiro Tutelar Brasília Norte
- Erivã Velasco - Secretária Nacional do Fórum Nacional DCA
- Claudia de Oliveira Ignez - Promotora de Justiça da Infância e Juventude em Minas Gerais
- José Antônio Moroni - Diretor do Instituto de Estudos Socioeconomicos (INESC)
- Isa Oliveira (Organização Internacional do Trabalho/OIT) - Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI)
- Aline Yamamoto - Representante do Instituto Latino-americano das Nações Unidas (ILANUD)
- Norma Ferro Costa - Representante do sistema CNT/SEST/SENAT
- Jair Meneguelli - Presidente do Conselho Nacional do Sesi - Projeto Vira-Vida. SESI/CNI/CNC
11h - Debates
14h - Mesa 2 - Debate de propostas dos Presidenciáveis e dos Partidos Políticos para a Infância e Adolescência
Coordenação da Mesa - Deputada Iriny Lopes - Presidente da CDHM
Deputado Paulo Pimenta - Presidente da CLP/CD
Deputada Maria do Rosário, representante da candidatura de Dilma Roussef (PT) à Presidência da República
- Edmilson Costa - representante da candidatura de Ivan Pinheiro (PCB) à Presidência da República
- Representante da candidatura de José Serra (PSDB) à Presidência da República
- Maria Alice Setúbal - Representante da candidatura de Marina Silva (PV) à Presidência da República
- Paulo Búfalo - Candidato ao governo de São Paulo pelo PSol e representante da candidatura de Plínio de Arruda Sampaio (PSol) à Presidência da República
- Edson Dorta - representante da candidatura de Rui Pimenta (PCO) à Presidência da República
- Zé Maria - candidato à à Presidência da República pelo PSTU
17h40min - Entrega do documento propositivo para a política decenal e encerramento
*****
Mais informações:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Câmara dos Deputados
Fone: (61) 3216.6570 / 8105.8747
E-mail: jose.tomaz@camara.gov.br
Site: www.camara.gov.br/cdh
*****
"Documento avançado"
[artigo publicado no jornal O Globo - 14/06/2010]
Iriny Lopes (*)
Nascido na esteira das profundas transformações ocorridas no país após o fim do regime militar, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa duas décadas em 2010. Transformado na Lei 8.069, em julho de 1990, o ECA também é fruto da intensa mobilização que resultou na aprovação, pela Assembleia Geral da ONU, da Convenção Sobre os Direitos da Criança, em novembro de 1989.
Imbuídos do espírito dos debates que resultaram na Constituição de 1988, milhares de representantes da sociedade civil e do poder público envolveram-se na elaboração do ECA. O documento é extremamente avançado quanto a suas concepções e seus princípios. Tanto que se tornou referência internacional em termos de legislação destinada a proteger e promover os direitos de crianças e adolescentes.
Contemporaneamente, duas questões são objeto de reflexões de pesquisadores, militantes e agentes públicos. Em primeiro lugar, o descumprimento de boa parte do que está previsto no ECA. A falta de efetividade e eficácia nas ações do Estado no tocante à implementação integral do estatuto, além de constituir, por si só, uma grave violação, acarreta inúmeras e dolorosas consequências.
A violência da qual são vítimas crianças e adolescentes é o principal efeito prático gerado pela não implementação do ECA. Nos últimos sete anos, de maio de 2003 até abril passado, o Disque Denúncia Nacional registrou mais de 123 mil notificações - número crescente devido à superação progressiva da cultura de subnotificação dos casos, o que contribui para mascarar a situação real.
Ao contrário do que o senso comum sugere, os episódios de violência ou criminalidade protagonizados por adolescentes correspondem a menos de 1% do total de ocorrências policiais. Ainda assim, uma pequena parcela da população tenta fazer prevalecer a ideia de que a redução da maioridade penal é solução. O desafio imediato que a sociedade brasileira tem diante de si é garantir que os governos cumpram efetivamente sua obrigação legal e moral de promover e proteger os direitos das crianças.
Além disso, também é necessário e urgente um amplo esforço por parte do Executivo e do Legislativo, no sentido da elaboração e execução de políticas públicas voltadas para juventude.
No governo Lula, foi criada a Secretaria Especial da Juventude, instituído o conselho nacional e, em 2008, realizada a 1ª Conferência Nacional de Juventude, que contou com a participação de 400 mil pessoas. Além disso, no PAC-2 estão garantidos investimentos na ordem de R$5,7 bilhões em políticas para jovens.
Existem questões que devem ser enfrentadas, como o extermínio de jovens, sobretudo negros e negras. O Pronasci deu um primeiro passo nesse sentido, mas podemos avançar mais e acolher as sugestões da conferência, valorizando o protagonismo juvenil. Afinal, são 50 milhões de jovens brasileiros, do meio urbano e do campo, que representam 26% da população.
Todas estas ações são coerentes e complementares às políticas públicas relacionadas à infância e à adolescência. Afinal, o ECA completa duas décadas de vida com os mesmos dilemas de um jovem nesta idade: fragilidades e pendências acumuladas no passado e incertezas quanto ao futuro.
(*) IRINY LOPES é deputada federal (PT-ES).
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