O desafio da SEPPIR é fazer com que todos os agentes sociais incorporem a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, seja por meio da ação direta, direcionando os programas do Governo Federal ou estimulando os estados e municípios, empresas e organizações não-governamentais, por meio de incentivos, convênios e parcerias, a adotarem programas de promoção da igualdade racial. No entanto, há poucos organismos similares à SEPPIR no Brasil, em âmbito estadual ou municipal. Não existe marco legal ou jurídico que envolva os órgãos públicos em geral para a tratarem de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades raciais. Para alterar esse quadro é necessário que os gestores locais assumam a responsabilidade institucional na implementação das políticas de promoção de Igualdade Racial.
Neste sentido, fortalecendo o diálogo com estados e municípios, a SEPPIR constituiu o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (FIPIR), que promove uma ação continuada entre as três esferas de governo (federal, estaduais e municipais) com a finalidade de articular, capacitar, planejar, executar e monitorar ações de promoção da Igualdade Racial. Os estados e municípios participantes do FIPIR têm prioridade na alocação dos recursos oriundos dos programas desenvolvidos pela SEPPIR e os ministérios parceiros em suas iniciativas.
Encontro nacional – A gestão pública e a condução da política de igualdade racial no país foram os principais temas abordados no VII Encontro Nacional do FIPIR, realizado no último mês de março em Brasília. Durante a abertura solene, o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, listou a implantação da Agenda Social Quilombola e o cumprimento da Lei nº10.639/03, que institui o ensino da História da África e das Populações Negras no Brasil entre os principais desafios da SEPPIR ao longo de 2008.
"São medidas que vão garantir uma melhoria na qualidade de vida da população quilombola e a manutenção dessa cultura no nosso país, além da implementação da legislação que vai possibilitar formar uma nova consciência, principalmente entre nossas crianças e jovens, sobre a presença e o papel do negro na formação do Estado brasileiro", disse o ministro aos 250 gestores estaduais e municipais participantes do encontro. Edson Santos ressaltou ainda a importância da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial como um instrumento de consolidação dos direitos da população negra.
Novo termo de adesão
Os municípios interessados em aderir ao FIPIR precisam preencher o novo Termo de Adesão, que entrou em vigor em novembro de 2009. Dentre as novas regras do Termo, estão a exigência de elaboração de um plano municipal de promoção da igualdade racial e de instituição de um organismo local do FIPIR. No caso das capitais e cidades com mais de 200 mil habitantes, o novo documento recomenda a criação de uma secretaria de promoção da igualdade racial.
Entre as vantagens para o município que adere ao Fórum, a coordenadora nacional do FIPIR, Maria do Carmo Ferreira da Silva, ressalta a facilidade para a identificação e atendimento das demandas relacionadas com o tema igualdade racial, e, ainda, a prioridade na hora de acessar os recursos, principalmente os relacionados com a Agenda Social Quilombola, que envolve 23 ministérios e órgãos federais.
O FIPIR foi instituído pela SEPPIR com o objetivo de promover a ação continuada no combate às desigualdades raciais, a partir de ações dos governos federal, estaduais, municipais e da sociedade civil. O trabalho envolve articulação, capacitação, planejamento, execução e monitoramento de ações. O desafio é fazer com que todos os agentes sociais incorporem a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Balanço – Todos os estados, o Distrito Federal e 533 municípios já aderiram ao Fórum. A meta prevista para 2010 é de 800 prefeituras. A coordenadora do FIPIR lembra que é necessário que todos os estados, DF e prefeituras assumam a responsabilidade institucional na implementação das políticas de promoção de igualdade racial. "A adesão ao Fórum é o primeiro passo", acrescenta.
Recadastramento – A SEPPIR está encaminhado a todos estados, DF e municípios do FIPIR uma ficha de recadastramento, que deve ser devolvida junto com a cópia do documento de nomeação do gestor e de criação do organismo do Fórum local. Além de atualização dos dados, a ficha servirá também como inscrição para o VIII Encontro Nacional do FIPIR.
As prefeituras com Termo de Adesão vencido deverão se adequar ao novo modelo do Termo.
Contato – Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail seppir.fipir@planalto.gov.br ou pelo telefone (61) 3411-4968.
A seguir, a relação dos documentos
Instruções para preenchimento do Termo de Adesão
Modelo/ofício Termo de Adesão ao FIPIR Municipal
Termo de Adesão ao FIPIR Municipal
Ficha de recadastramento
Termo de Adesão ao FIPIR Estadual
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