[FENDH] CONASP APROVA MOÇÃO EM QUE RECOMENDA A IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANÁ E GOÍAS.

CONASP - MOÇÃO nº 02

PELA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS ESTADOS DE GOIÁS, SANTA CATARINA E PARANÁ

 

Considerando o direito fundamental de acesso à justiça e o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, conforme previsto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal;

 

Considerando que a assistência jurídica integral e gratuita oferecida pelo Estado deve ser prestada através da Defensoria Pública, instituição formada por membro de carreira, dotada de autonomia administrativa e funcional, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 80/94 – Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública;

 

Considerando, portanto, que é direito constitucional de todo cidadão carente utilizar os serviços jurídicos da Defensoria Púbica;

 

Considerando que na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública foram aprovadas 2 (duas) diretrizes em favor do fortalecimento da Defensoria Pública, com sua instalação em todas as comarcas do país;

 

Considerando, ainda, que apenas três estados da Federação ainda não cumpriram seu dever constitucional de instalar a Defensoria Pública Estadual, a saber, Santa Catarina, Paraná e Goiás;

 

A composição plena do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília nos dias 22 e 23 de abril de 2010, aprova a presente MOÇÃO para recomendar aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Goiás, que adotem – em caráter de urgência – as providências cabíveis para a efetiva instalação da Defensoria Pública em seus respectivos estados, conforme determinação da Constituição Federal, corrigindo, desta forma, uma omissão que já se estende por mais de 21 anos. Brasília, 23 de abril de 2010.

 

 

Cynthia Maria Pinto da Luz

OAB-SC 5166

Assessora Jurídica do Centro dos Direitos Humanos de Joinville

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