[CDHM] CDHM aprova moção de apoio à autonomia da Defensoria Pública da União

Em sua reunião deliberativa da última quarta-feira (14), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados aprovou moção de apoio à autonomia da Defensoria Pública da União.

 

A moção, apresentada pela deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente da CDHM, defende que a Defensoria é um instrumento fundamental para a implementação dos direitos humanos e do acesso à Justiça.

 

O órgão conta com um pequeno número de defensores federais (340), mas conseguiu realizar mais de um milhão de atendimentos no ano de 2009.

 

O documento aponta a necessidade de aprovação da PEC 358/2005, que garante a autonomia administrativa e funcional da DPU, a exemplo do que ocorre com as defensorias estaduais, que conquistaram essa condição em 2004.

 

Confira a íntegra da moção:

 

Moção de apoio à autonomia da Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União é instituição fundamental para a implementação e a prática dos Direitos Humanos, instrumento de acesso à Justiça direcionado à parcela considerável da população brasileira que não dispõe de recursos para contratação de advogados. Estima-se como potenciais usuários da Defensoria Pública da União (DPU) algo em torno de 134 milhões de brasileiros.

Atualmente, a DPU conta com 340 (trezentos e quarenta) defensores públicos federais, tendo como responsabilidade a atuação junto aos Tribunais Superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar.

Segundo dados da DPU, no ano de 2009, apesar do pequeno número de defensores, a instituição realizou mais de um milhão de atendimentos. Esse trabalho é fruto da abnegação dos defensores, pois faltam a eles melhores condições para o cumprimento de sua missão em consonância com a demanda do País.

Assim, consideramos necessária a aprovação, por essa Casa, do art. 48, da PEC 358/2005, com o texto aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, o que daria à DPU o mesmo tratamento legal dado às Defensorias Públicas Estaduais, que gozam de autonomia administrativa e funcional desde o ano de 2004.

Brasília(DF), 14 de abril de 2010.

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