Nota DE REPÚDIO Às ALTERAÇÕES no III PNDH

 

A ABONG - Associação Brasileira de Organizações não Governamentais - , com suas associadas reunidas em assembléia geral nos dias 18 e 19 de março de 2010, manifesta publicamente seu repúdio às muitas tentativas de alteração do Programa Nacional de Direitos Humano (PNDH 3) e expressa publicamente seu apoio à integralidade do Programa.

Recentemente o Governo decidiu alterar diversos pontos do III Plano Nacional de Direitos Humanos, assinado por ministros/as e pelo presidente Lula, em dezembro de 2009. Essas alterações são resultado das pressões de setores posicionados na alta hierarquia da estrutura de poder vigente: ruralistas, latifundiários, grandes empresas da área de comunicações, militares e episcopado católico.

As modificações no texto do III PNDH, agora anunciadas, não foram resultado de qualquer negociação com os movimentos sociais brasileiros, como sugeriu em recente matéria o ministro Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Pelo contrário, as propostas de alteração promovidas pelo Ministro Vannuchi foram recusadas formalmente em diversas ocasiões e por diversas organizações da sociedade civil.

Segundo Vannuchi, já é decisão do governo Lula alterar três ações programáticas, do PNDH 3. Será retirada a proposta de apoio a projeto de lei que descriminalize o aborto, atacando a demanda das mulheres organizadas e dos demais defensores de direitos humanos pelos direitos sexuais e reprodutivos. Será retirada ainda a proibição de símbolos religiosos, tais como crucifixos nas paredes, de prédios públicos, solapando o princípio constitucional da laicidade do Estado. Além disso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acatando a pressão de latifundiários e ruralistas, decidiu retirar a exigência de audiência prévia com os envolvidos em conflitos agrários antes de decisões judiciais como a reintegração de posse.

Outros pontos estão sob ameaça, tais como a taxação de grandes fortunas; as propostas sobre união homoafetiva e adoção de crianças por famílias homoparentais (de homossexuais), também rechaçadas pela hierarquia da Igreja Católica; e a apuração dos crimes cometidos pela Ditadura Militar, rejeitada pelos militares presentes no governo.

Ressaltamos que o III PNDH não é um documento isolado construído pela SEDH; quaisquer alterações em seu texto devem ser discutidas coletivamente com os movimentos de direitos humanos e os setores do governo que participaram de sua construção e redação, sob pena de ser ilegítima e antidemocrática. A ABONG participou da construção do PNDH3 e, nesse sentido, rechaça as alterações que serão feitas. Também discorda que o Governo recepcione e atenda às demandas de segmentos que não participaram desses processos democráticos. Isso significa deslegitimar e enterrar os instrumentos democráticos instituídos em seu próprio governo, de democracia participativa, como as conferências de políticas públicas que reúnem milhares de representantes da população brasileira organizada.

PELA MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO III PNDH

ABONG – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS