18 de abril de 2012

Deputado Alessandro Molon pode alterar texto para ampliar proteção aos usuários da internet

Em debate na Câmara sobre o marco civil da internet, especialistas defenderam o direito do internauta à navegação anônima e a não responsabilização dos sites pelos conteúdos publicados por usuários


Lara Haje

O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou ontem que poderá alterar a proposta do governo para ampliar a proteção à privacidade do usuário e garantir a eficácia do princípio da neutralidade de rede. A declaração foi feita após audiência pública na comissão especial que analisa o projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Na audiência, especialistas defenderam o direito do internauta à navegação anônima e a não responsabilização dos sites pelos conteúdos publicados por usuários. O direito à privacidade também foi a principal preocupação de cidadãos que participaram on-line da discussão por meio do portal e-Democracia. Os internautas poderão, pela comunidade virtual dedicada ao marco civil (http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet), oferecer sugestões à proposta. Molon garantiu que essas ideias serão levadas em conta em seu parecer.

Direito à privacidade - O relator disse que poderá incluir na proposta medidas para prevenir a comercialização dos dados pessoais dos internautas e o uso dessas informações para fins de publicidade. Segundo o professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu, o rastreamento dos sites acessados pelos usuários ocorre o tempo inteiro atualmente, especialmente por parte das grandes corporações.

O rastreamento é possível quando se vinculam os dados de conexão (logs) com o número de IP (código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação). Amadeu defendeu que essa vinculação só ocorra no caso de suspeita de crimes na rede. Nesses casos, a medida deverá ser requisitada pela Justiça.

De acordo com o professor, a navegação anônima do internauta deve ser garantida no projeto. Para Amadeu, o anonimato não é motivador de crimes na rede. “É, sim, o que garante que o usuário não caia nas mãos de criminosos”, sustentou.

Neutralidade - Molon também poderá retirar do texto a previsão de regulamentação para o princípio da neutralidade de rede (não discriminação de quaisquer conteúdos pelos provedores). Pelo projeto, o princípio está garantido mediante regulamentação. O professor Sérgio Amadeu, e o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, manifestaram preocupação com possíveis exceções que possam ser estabelecidas na regulamentação do Poder Executivo.

“Ter neutralidade é não ter um guarda de trânsito ou um árbitro na internet; é não ter uma empresa privilegiando determinados conteúdos”, explicou Varella. De acordo com o advogado, sem essa garantia, o provedor pode, por exemplo, privilegiar o seu próprio conteúdo. Amadeu disse que nos Estados Unidos diversos provedores estão filtrando o tráfego, privilegiando, por exemplo, o conteúdo de empresas com as quais têm acordos comerciais.

Responsabilidade dos sites



No debate, o pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená disse que os provedores de internet não podem ser “vigias” dos conteúdos divulgados pelos usuários.

Ele defendeu o texto original do PL 2126/11, que diz que o provedor de acesso não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Já o provedor somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

A responsabilização do provedor apenas após o descumprimento de decisão judicial também foi defendida pela diretora política da empresa Mercado Livre no Brasil, Laura Fragomeni. “Se as companhias forem consideradas responsáveis pelo que é gerado por terceiros, elas teriam de fiscalizar todo o conteúdo, acabando com o direito à privacidade do usuário”, argumentou. Segundo Laura Fragomeni, a ausência de normas hoje tem gerado problemas. “Há casos em que o Judiciário condenou blogueiras por conteúdos publicados por terceiros em seus blogs”, citou. (LH)

Governo espera que marco civil seja aprovado neste ano



O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, disse na audiência esperar que o projeto de lei do marco civil da internet seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Segundo ele, a proposta é prioritária para o governo. Conforme Pereira, a falta de um marco legal tem levado a decisões judiciais desconexas, trazendo insegurança aos usuários e prejudicando novos negócios.

Para o secretário, após a aprovação da proposta, a discussão no Legislativo sobre outros temas, como direitos autorais na internet, spam e certificação digital, poderá avançar. “Esse projeto tem a importância de estabelecer uma linha mestra para outras leis sobre internet”, endossou o advogado e integrante do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (ABDI), Gilberto de Almeida. Para ele, o marco civil é importante, por exemplo, para nortear a proposta em discussão no Senado de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), que deve contemplar as relações de consumo pela rede.

Foco - O representante do Ministério da Justiça também defendeu que o debate na comissão especial fique focada no marco civil. O projeto tramita apensado ao PL 5403/01, juntamente com outras cerca de 50 propostas sobre internet. Essa tramitação conjunta foi criticada por diversos integrantes da comissão.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon, informou que apresentará requerimento solicitando que o projeto de marco civil da internet tramite separadamente. A medida também foi defendida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O presidente da comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que vai requerer reunião com o presidente da Câmara, Marco Maia, para tratar do assunto.

Paulo Teixeira reivindicou ainda a aprovação imediata, pela Câmara, do PL 2793/11, de sua autoria, que tipifica crimes cometidos pela internet. “O projeto está maduro para ser votado pela Câmara e ir para o Senado. Ao retornar à Câmara, ele seria votado simultaneamente com o marco civil”, declarou. A proposta foi apresentada como alternativa ao PL 84/99, que também trata de crimes cibernéticos e tramita há 13 anos no Congresso. (LH)


Projeto de Lei
PL 2126/2011

Proposições
eDemocracia

 Fonte: Jornal da Câmara

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