Direitos humanos no Brasil precisa ser julgado, diz ONU

Redação SRZD | Internacional | 18/11/2011

 

Foi pedido nesta sexta-feira pela alta comissária dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Navi Pillay, "medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos" entre os anos de 1964 e 1985, época da ditadura militar no Brasil.

Navi parabenizou a decisão da presidente Dilma Rousseff em sancionar uma comissão para investigar os crimes cometidos durante a ditadura, também nesta sexta, mais deixou claro que tal medida "deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade em desrespeito à legislação internacional de direitos humanos".

Comissão da Verdade

Com o objetivo de esclarecer os casos de violação de Direitos Humanos do período entre 1946 e 1988, incluindo o regime militar, a Comissão da Verdade vai ter dois anos para fazer um relatório sobre os crimes cometidos.

No Senado, passou rápido e sem mudanças. Segundo o projeto, as investigações serão feitas por 14 membros, com a ajuda técnica, administrativa e financeira da Casa Civil. Os comissionados poderão consultar órgãos públicos, realizar audiências públicas, requisitar perícias e ouvir testemunhas.

Lei de Acesso à Informação acaba com sigilo eterno

Estabelecendo prazo máximo de 50 anos para que as informações tidas como ultrassecretas pelo governo sejam mantidas em sigilo, a Lei de Acesso à Informação obriga governos federal, estadual e municipal a enviar dados e documentos quando forem solicitados. Os documentos que comprovariam crimes de lesa-humanidade, inclusive os da ditadura militar, não poderiam ser mantidos em sigilo.

No texto, está prevista a criação de uma comissão com membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, responsável pela classificação dos documentos em três tipos: reservado (em segredo por cinco anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25anos).