8 de março de 2010

[FENDH] Projeto susta dispositivos do 3º Programa de Direitos Humanos

05/03/2010 15:59

Laycer Tomaz

Mendes Thame: o plano é contrário à Lei da Anistia.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2398/10, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), susta a eficácia de dispositivos do decreto que aprova o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3 - Decreto 7.037/09).

Pela proposta, fica suspensa a eficácia do dispositivo que prevê o acompanhamento e monitoramento da tramitação judicial dos processos de responsabilização civil ou criminal sobre casos que envolvam atos relativos ao regime militar (1964-1985).

Lei da Anistia
O autor vê impropriedade na matéria, pois "as hipóteses a que o dispositivo menciona recaem sob a égide da Lei da Anistia (Lei 6683/79), o que afastaria a possibilidade de responsabilização criminal".

O projeto também suspende a eficácia do objetivo estratégico I do programa, que é "suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta deverá ser examinada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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