Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial Já!

A UNEGRO é favorável à aprovação imediata do Projeto de Lei nº 6.264 de 2005, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, com fulcro nas seguintes motivações políticas e institucionais:

· O Estatuto da Igualdade Racial inaugura um novo paradigma de políticas de combate ao racismo, substitui a criminalização do fenômeno (Lei Áurea, Lei Afonso Arinos, Lei Caó, criminalização constitucional) pelo atendimento das demandas sócio-políticas que incide negativamente na qualidade de vida da população atingida.

· Está em consonância com as orientações contidas na Declaração de Durban e no Plano de Ação (DDPA), resultantes da III Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, promovida em 2001, em Durban, África do Sul.

· Seu mérito contempla muitas reivindicações do movimento negro. Prevê ações afirmativas na saúde, educação, cultura, esporte e lazer; contra intolerância religiosa; políticas para as comunidades quilombolas; acesso a terra e moradia adequada; trabalho; dispõe de medidas nos meios para valorização da cultura negra e dos profissionais negros; implanta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR; garante a obrigatoriedade de previsão de recursos para ações afirmativas nos planos plurianuais e nos orçamentos anuais da União.

· A necessidade e responsabilidade do Estado brasileiro de lançar mão de medidas efetivas que incidam positivamente na qualidade de vida da população negra. Após 121 anos de abolição os negros brasileiros ainda acumulam desvantagens no campo econômico, social e político.

· As políticas universais são insuficientes para diminuir a desigualdade entre negros e brancos. Compreendemos que a pobreza e a desigualdade devem ser combatidas com políticas universais e políticas específicas, as duas são indissociáveis.

somente o processo político que se dará após sua aprovação poderá contribuir com o acúmulo de forças aos beneficiários do Estatuto da Igualdade Racial e permitir as condições necessárias para aperfeiçoá-lo. Nossa Constituição já foi alterada mais de 40 vezes, assim funcionam as leis, elas evoluem em acordo com as mudanças da correlação de forças políticas que disputam projetos na sociedade.

A posição da UNEGRO é pela aprovação imediata do Estatuto da Igualdade Racial e pela construção de uma ampla aliança envolvendo o movimento negro e todos os segmentos do movimento popular para tirá-lo do papel após sua aprovação. As leis são instrumentos para as conquistas, não a conquista em si.

 

 

União de Negros Pela Igualdade

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